Brasil

ANPR recorre no STF contra punição aplicada a Deltan



A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede a
reconsideração da decisão que condenou o ex-procurador Deltan Dallagnol no que
ficou conhecido como o “caso do Power Point”. No pedido, a ANPR sugere que ou a
ministra Cármen Lúcia reverta a própria decisão de condenação ou remeta o caso
para análise do plenário da Suprema Corte.

A condenação impôs a Dallagnol uma multa de R$ 75 mil por dano moral ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo os ministros do Superior Tribunal de Justiça, o uso de uma apresentação na qual o nome de Lula aparecia ao centro, apontado como o líder de uma organização criminosa, caracterizou excesso por parte do ex-procurador, com a consequente ofensa à honra e à reputação do petista.

Se aplicada, punição deveria ser ao Estado e não ao agente público, defende ANPR

Cármen Lúcia justificou a manutenção da condenação contra Dallagnol baseada em critérios processuais. Segundo a ministra, a decisão do STJ foi baseada em sólidos fundamentos, e não caberia ao STF realizar uma nova análise de provas do processo.

Mas para a associação de procuradores, o próprio Supremo
reconheceu, em 2019, que eventuais danos causados a terceiros no exercício da
função não poderiam ser imputados aos agentes públicos. Para estes casos, análogos
ao ocorrido com Dallagnol no entendimento da entidade, a responsabilidade deve
ser imposta ao Estado.

“O prosseguimento de ação contra a pessoa de Deltan, e não
contra a instituição da qual faz parte, produz consequências perniciosas à
liberdade de todos os membros dessa categoria”, aponta o recurso.

Ministério Público deve publicizar assuntos de interesse público, defende a entidade no recurso

O fato de a apresentação em questão ter sido realizada durante
uma coletiva de imprensa foi destacado pela associação. Para a entidade, a
publicidade, sobretudo em casos de interesse público, é premissa obrigatória do
Ministério Público. A própria instituição, aponta a ANPR, recomenda a
realização de coletivas de imprensa.

“O Ministério Público, entidade da qual Deltan fazia parte, não poderia adotar outra postura senão o amplo esclarecimento, a toda a população, acerca da nova denúncia apresentada no âmbito da Operação, notadamente porque o envolvimento Lula, ex-presidente da República, torna ainda mais notória a situação”, detalha o recurso.



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