Brasil

Criminalização de fake news eleitoral volta à pauta do Congresso



Deputados e senadores da oposição estão montando uma ofensiva para garantir que o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei 14.197/2021, que revogou a Lei de Segurança Nacional, seja mantido pelo Congresso. Um dos trechos barrados por Bolsonaro criava o crime de disseminação de “fake news” sobre o processo eleitoral, com pena de até 5 anos de prisão.

O veto em questão, batizado pela oposição de “veto da liberdade“, está na pauta de votação da próxima sessão do Congresso, marcada para terça-feira (28), quando também deverão ser analisados vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como o que excluiu da “lei das saidinhas” um trecho que proibia a saída de presos para visitar a família ou participar de atividades de convívio social.

As articulações da oposição iniciaram após uma tentativa do governo de usar os vetos de Bolsonaro como moeda de troca para evitar a derrubada do veto de Lula à lei das saidinhas.

Encabeçando a ofensiva contra a derrubada dos vetos, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) busca o apoio da coalizão de frentes parlamentares, montada no ano passado durante a obstrução que paralisou votações no Congresso Nacional. 

A estratégia da oposição é reunir as maiores frentes parlamentares, como a da segurança pública, a evangélica e a da agropecuária, para garantir os 257 votos de deputados e 41 de senadores necessários para a manutenção do veto de Bolsonaro. “Nós entendemos que [essas frentes] têm um grande poder de organização e de mobilização”, afirmou o senador à reportagem.

A liderança da bancada do agro está apoiando a iniciativa. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), disse que a bancada trabalhará para garantir que o “veto da liberdade” seja mantido. Sobre o veto de Lula à “lei das saidinhas”, Lupion acredita que será uma derrota certa para o governo.

“Acho que [a derrota] já está contabilizada pelo governo. Não vamos usar um tema importante como moeda de troca. O mínimo que a gente pode fazer é destacar e votar em separado”, disse o líder da bancada do agro, referindo-se à impossibilidade de o veto ser parte de um acordo com o governo.

A Gazeta do Povo buscou o posicionamento da liderança do governo na Câmara sobre a orientação para votação e, por meio da assessoria, foi informada que ainda não há orientação sobre a manutenção ou a derrubada dos vetos à Lei de Segurança Nacional. A Secretaria de Relações Institucionais, também por meio da assessoria, não manifestou posicionamento sobre a matéria. 

O veto de Bolsonaro foi publicado em setembro de 2021. Apesar de a Constituição estabelecer o prazo de 30 dias para a apreciação pelo Congresso, ainda não houve acordo para a votação. “A Constituição Federal não obriga a votação nos 30 dias. O dispositivo apenas menciona ‘será apreciado’. Com isso, o Congresso interpreta como não obrigatório”, explica a consultora legislativa Letícia Mendes. 

Bolsonaro afirmou que redação era genérica e inibiria debate de ideias

Em setembro de 2021, ao sancionar a lei que revogou a Lei de Segurança Nacional e modificou o Código Penal, Bolsonaro vetou o trecho que tornava crime a promoção e o financiamento de campanha para disseminar informações “sabidamente inverídicas” que podem “comprometer o processo eleitoral”. A pena prevista era prisão de um a cinco anos, além de multa.

Para o ex-presidente, esse ponto contrariava o interesse público – essa justificativa é chamada de veto político.

Ele argumentou que a proposta não deixava claro qual conduta seria objeto da criminalização, se daquele que gerou a notícia ou de quem a compartilhou (mesmo sem intenção de massificá-la), ou mesmo se haveria um “tribunal da verdade” para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível pelo Código Penal, o que acabava por provocar insegurança jurídica.

“A redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões”, diz a justificativa.

Se o veto for derrubado, haverá a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa no Código Penal.

Agora, a oposição está abraçando essa mesma justificativa, afirmando que o texto não deixa clara a definição sobre o que seriam as informações falsas.

Para o senador Flávio Bolsonaro, o governo estaria se aproveitando da repercussão de informações relacionadas à tragédia no Rio Grande do Sul para tentar emplacar novamente a pauta das “fake news“.

“Na prática, nós vemos que é uma perseguição, não só contra parlamentares como a qualquer cidadão brasileiro. Se a sua opinião vai contra os interesses do atual governo, você rapidamente é rotulado como um disseminador de fake news“, disse o senador à imprensa.

Veto também evitou tipificação de crime para quem impedisse manifestações pacíficas

A oposição também tem chamado atenção para outro ponto barrado por Bolsonaro nesse mesmo veto à Lei 14.197/2021. Trata-se de um trecho que tornaria crime impedir manifestações de grupos políticos e sociais, com pena de um a 12 anos de prisão.

O “atentado a direito de manifestação” foi excluído da legislação pelo ex-presidente diante da dificuldade de caracterizar o que seria uma “manifestação pacífica”, gerando, segundo o governo anterior, uma “grave insegurança jurídica para os agentes públicos das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem”.

“Esse dispositivo prevê que o policial, por exemplo, não pode tomar uma medida contra uma manifestação supostamente pacífica”, disse Flavio Bolsonaro, acrescentando que há manifestações “da esquerda” e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que “iniciam pacíficas, mas acabam em confrontos”. Para ele, a derrubada do veto de Bolsonaro, neste caso, pode trazer insegurança aos policiais.

“O policial em situação como essa não vai poder fazer nada ou só vai poder atuar quando a manifestação chega à violência ou muitas vezes quando ela estiver de incontrolável?”, questionou o senador. Segundo ele, pessoas que possuem armas em casa também poderiam ser impedidas de atuar diante de uma invasão do MST.  

O veto à Lei 14.197/2021 ainda barrou outros temas:

  • Aumento da pena para militares que tenham cometido crime contra o Estado Democrático de Direito, prevendo, inclusive, a perda do posto, da patente ou da graduação.
  • Permitir que partidos com deputados ou senadores eleitos possam ingressar com ações penais em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito, se o Ministério Público não oferecer denúncia ou arquivar o caso no prazo estabelecido.
  • Aumento da pena para crime contra o Estado Democrático de Direito cometido com violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo, ou se for cometido por funcionário público.



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