Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiram adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornaria como crime a ocupação ou a invasão das praias, restringindo o acesso público da população.
A proposta seria discutida na sessão desta quarta (17) e foi retirada a pedido do próprio relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que pediu mais tempo para “aguardar as sugestões de emendas dos senadores”.
“Porque várias situações concretas e reais que podem não estar sendo atingidas pelo texto atual deste projeto de lei que podem impactar com pontos positivos e negativos”, disse Flávio mencionando o baixo quórum da sessão (apenas 27 senadores) para uma matéria importante como esta.
O adiamento foi aceito pelo autor do projeto, o senador Espiridião Amin (PP-SC), que afirmou não fazer “nenhuma objeção” por “aprovar um projeto de lei terminativo na base da rapidez”.
Para Amin, o projeto faz um melhor esclarecimento sobre a polêmica PEC que supostamente permitiria a privatização das praias brasileiras, atingindo os terrenos da Marinha na costa.
“É impressionante, me dirijo ao Flávio, é o melhor esclarecimento sobre a PEC dos terrenos de Marinha, pois mostra que praia é uma coisa e terreno de Marinha é outra. O acesso às praias é assegurado pela Constituição”, que supostamente privatizaria as praias. “Um truque bem feito, uma fake de que estávamos decidindo sobre praias”, completou.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), em nome do governo, concordou com o adiamento da discussão, afirmando que pode ser melhor trabalhado, além da PEC sobre os terrenos da Marinha. “Acho que é de bom tom o adiamento da discussão conforme o próprio relator já concordou”, pontuou.
O projeto de Amin relatado por Bolsonaro estabelece uma pena de seis meses a dois anos de prisão e multa para quem impedir ou dificultar o acesso livre à praia ou ao mar. Também inclui no projeto a ocupação de área de praia indevidamente ou sem autorização e de estruturas que dificultem o acesso livre.
Flávio Bolsonaro pontuou que os municípios e os órgãos ambientais não vêm trabalhando para garantir o acesso às praias já garantido pela Constituição, e que, por isso, é necessário aplicar penas e garantir o direito social.
