A aprovação da Reforma Tributária do Consumo estabelece um novo marco no federalismo fiscal brasileiro, substituindo cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal).
Embora a promessa seja de simplificação e fim da "guerra fiscal", a mudança estrutural na forma de arrecadação — que passará da origem (onde o bem é produzido) para o destino (onde é consumido) — tem gerado preocupação em municípios com perfil altamente industrial e baixa densidade populacional.
Cidades como Lençóis Paulista (SP), que vivenciam um forte crescimento econômico impulsionado pela industrialização, estão no centro desse debate. Especialistas e entidades municipalistas alertam que a nova regra de distribuição do IBS pode resultar em perda de arrecadação a longo prazo para esses municípios, exigindo planejamento estratégico imediato.
O cenário atual de Lençóis Paulista
Lençóis Paulista, com uma população estimada em 68.395 habitantes (IBGE, 2024), tem experimentado um salto expressivo em suas receitas nos últimos anos, impulsionado principalmente pela expansão do setor de celulose.
De acordo com dados oficiais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, apenas em 2024, o município arrecadou R$ 111.288.069,61 em repasses de ICMS.
Fonte:
https://www.fazenda.sp.gov.br/RepasseConsulta/Consulta/repasse.aspx
A projeção do orçamento municipal para 2025 era de R$ 432 milhões.
Para 2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 5.960, sancionada em 2 de dezembro de 2025, estima uma receita total de R$ 633 milhões para o município.
Fonte:
https://l.attd.com.br/hjmRee
Este valor representa um aumento de aproximadamente 46% em relação à projeção de 2025, refletindo o contínuo crescimento econômico impulsionado pela industrialização.
Os valores projetados para 2026 são:
| Categoria Orçamentária | Valor Projetado (2026) |
| Orçamento Fiscal | R$ 524.464.030,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 108.833.414,00 |
| Receita Total Estimada | R$ 633.297.444,00 |
Fonte: Lei Orçamentária Anual (LOA) número 5.960/2025 de Lençóis Paulista (2026).
Histórico de Repasses de ICMS (2024)
| Mês (2024) | Repasse de ICMS (R$) |
| Janeiro | 9.381.177,43 |
| Fevereiro | 7.419.007,78 |
| Março | 8.312.763,01 |
| Abril | 10.097.488,16 |
| Maio | 7.942.071,01 |
| Junho | 8.990.415,76 |
| Julho | 10.610.817,16 |
| Agosto | 8.397.808,77 |
| Setembro | 6.585.604,71 |
| Outubro | 12.806.200,65 |
| Novembro | 9.242.596,10 |
| Dezembro | 11.502.119,06 |
| Total Anual | 111.288.069,61 |
Fonte: Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (2024).
O impacto da tributação no destino
No modelo atual, grande parte do ICMS e do ISS fica retida no município onde a indústria ou o prestador de serviço está instalado (origem). Com a Reforma Tributária, o novo IBS será recolhido no local onde o consumidor final adquire o produto ou serviço (destino) .
Essa mudança lógica significa que municípios "produtores" (com muitas indústrias e poucos habitantes) tendem a perder participação no bolo tributário, enquanto municípios "consumidores" (com grande população, mas pouca indústria) tendem a ganhar.
"Municípios com pouca população e grande concentração industrial tendem a perder arrecadação. Já aqueles com maior consumo podem ganhar. Por isso, cada município precisa analisar sua realidade: quanto produz x quanto consome." — Análise de especialistas fiscais sobre o impacto em SP.
Estudos da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Afresp) analisaram os 645 municípios paulistas e apontaram que cidades como Paulínia e Lençóis Paulista, que abrigam grandes complexos industriais, estão entre as que podem sofrer impactos negativos na arrecadação futura .
Transição e mitigação de perdas
Para evitar quedas bruscas na receita das prefeituras, a Emenda Constitucional prevê um longo período de transição, que se estenderá até 2032, garantindo a manutenção da arrecadação base dos municípios . Além disso, foi criado um Fundo de Compensação para repor eventuais perdas durante esse período.
Simulações iniciais da Confederação Nacional de Municípios (CNM) chegaram a projetar ganhos nominais para a maioria das cidades brasileiras no longo prazo, incluindo Lençóis Paulista, devido ao crescimento econômico geral esperado com a simplificação tributária . No entanto, a preocupação central dos gestores locais reside na perda da vantagem competitiva de atrair indústrias via incentivos fiscais (o fim da guerra fiscal) e na dependência futura dos repasses do Comitê Gestor do IBS .
Diante desse cenário, especialistas recomendam que cidades industriais comecem a diversificar suas matrizes econômicas. O fomento ao comércio local, ao setor de serviços e ao turismo passa a ser estratégico, pois essas atividades geram consumo direto dentro do município, garantindo a retenção do novo imposto.
A Reforma Tributária promete modernizar o país, mas exigirá das prefeituras, especialmente as de perfil industrial como Lençóis Paulista, uma reinvenção na forma de planejar o desenvolvimento econômico e gerir as finanças públicas para as próximas décadas, mesmo com as projeções de crescimento robustas para 2026.
